Fundamentação
Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, na Assembleia da República (29.09.2005)
Exposição de motivos da Nova Lei das Armas
Na Exposição de Motivos apresentada à Assembleia da República a propósito da Proposta de Lei 28/X, o Governo apresenta o enquadramento legal e histórico da nova Lei das Armas (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro) e explana as suas características fundamentais. Trata-se de um documento importante para compreender esta nova Lei. Optamos por dividir e subtitular esta Exposição de Motivos, com a intenção de facilitar a leitura do documento.
Preâmbulo
Enquadramento histórico
Requisitos técnicos
Classificação das armas
Requisitos para a concessão de licença
Segurança, guarda e transporte
Armeiros
Importação, exportação e circulação
Matéria criminal e contra-ordenacional
Prevenção
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