Diplomas legais
Lei n.º 5/2006. DR 39 SÉRIE I-A de 2006-02-23
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Cria um grupo de trabalho para a segurança dos explosivos
Determina a realização de um projecto-piloto a desenvolver no transporte de produtos explosivos
Lei n.º 41/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
Lei n.º 42/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
Decreto Regulamentar n.º 19/2006. DR 206 SÉRIE I de 2006-10-25
Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro
Portaria n.º 931/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública (alterada – ver)
Portaria n.º 932/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
Portaria n.º 933/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas (alterada – ver)
Portaria n.º 934/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08
Aprova o Regulamento de Taxas (alterada – ver)
Portaria n.º 1071/2006, de 2 de Outubro
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Decreto Legislativo Regional 46/2006/A, de 19 de Outubro
Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo
Portaria n.º 256/2007 (Rectificações) .DR 50 Série 1 de 12 de Março
Altera as Portarias n.os 931/2006, 933/2006 e 934/2006, todas de 8 de Setembro.
Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto
Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas.
Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de Abril
Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo
Portaria n.º 1165/2007, de 13 de Setembro
Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
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