ilustração da página das Armas | MAI

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folheto da campanha de Entrega das Armas (ilustra. do sidebar)

poster do video (ilustra. do sidebar)

Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, na Assembleia da República

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Em poucos meses, é a terceira vez que a Assembleia da República se debruça sobre a reforma da legislação que define o regime jurídico das armas e suas munições. Em 2004, o debate levou à aprovação consensual da Lei 24/2004, que concedeu uma autorização legislativa nunca usada devido à inesperada cessação de funções do XV Governo. A proposta de Lei 152/IX apresentada pelo XVI Governo não chegou a ser apreciada e, com a dissolução da Assembleia da República, caducou.

Estou em crer que “à terceira será de vez”, já que estão reunidas condições óptimas para concluir com celeridade o processo legislativo agora reaberto.

O articulado da proposta de lei nº 28/IX não enjeitou o trabalho preparatório desenvolvido ao longo dos últimos anos. Sem qualquer hiato, foram tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento dos trabalhos da Comissão de peritos que esteve na origem dos anteriores diplomas, presidida pelo dr. Raul Esteves, cuja contribuição muito ajudou a delinear problemas e soluções.

O texto hoje em debate não é, contudo, idêntico aos anteriormente apresentados. Cumprindo uma determinação do Ministro de Estado e da Administração Interna fiz diligências junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e outras entidades relevantes, levando a um útil alargamento da discussão. Isso permitiu uma “revisão da revisão”, que submetemos ao Parlamento, desta vez sob forma de lei material e não de mera autorização legislativa.

A inovação quanto à forma e ao método de trabalho é acompanhada de outras quanto à substância, todas elas num sentido restritivo.

A “Lei das armas” que vos propomos não se limita a definir as regras do jogo, trata também, de forma muito inovadora, dos meios de fiscalização, facultando às polícias e às magistraturas novas possibilidades de acção coordenada.

Além de fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas de calibre elevado, o Governo propõe que a AR determine um drástico reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas por sucessivos diplomas, sem adequada articulação e fiscalização.

Há armas a mais e formação a menos, armas em mãos erradas, demasiados crimes praticados com armas de fogo ou com armas brancas. Portugal também não está, evidentemente, imune ao flagelo do tráfico de armas proibidas.

Estamos por isso a intensificar os esforços tendentes a apreender e recuperar armas que se encontram “fora da lei”. No ano em curso já vamos em mais de 2000, prenunciando que no fim do ano as apreensões atingirão valores superiores aos 3191 de 2004, 3750 de 2003, 2 734 de 2002.

Examinando a situação com que nos defrontamos, o Conselho Superior de Segurança Interna, na sua mais recente reunião, considerou importante e urgente a revisão do quadro legal e deu especial destaque à proposta que visa permitir um novo tipo de operações especiais de prevenção criminal em áreas geográficas delimitadas para reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas.

Destaco quatro méritos da reforma proposta

1- Vamos simplificar e clarificar a labiríntica malha normativa em vigor.

Após o 25 de Abril, o velho Decreto-Lei n.º 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, foi sofrendo cirurgias adaptativas, decorrentes de diplomas como o Decreto-Lei n.º 207-A/75, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 e a Lei n.º 22/97 que também foi objecto de sucessivas alterações. Como a lei de 1997 nunca viu publicados os regulamentos necessários para a sua integral aplicação e a mais recente Lei 98/2001 adensou a teia legislativa, são hoje insuportáveis as dificuldades de interpretação e aplicação da lei.

Ainda há poucas semanas um Tribunal superior entendeu que “não tendo ainda sido (e enquanto não for) publicado o Regulamento a que se refere o art. 2º da Lei 22/97, de 7 de Junho, que manda submeter a exame médico e a testes psicotécnicos os requerentes de licença de uso e porte de arma de caça, de precisão e de recreio, a falta dessa licença” não pode ser considerada crime.

(www.dgsi.pt).

A enorme massa de jurisprudência revela a ponta de um iceberg que é necessário desfazer, como vem alertando com toda a razão o próprio Supremo Tribunal de Justiça que preconiza a revisão urgente e integrada de toda a legislação relativa à matéria. Ao fazê-lo estamos a evitar uma despenalização involuntária e descontrolada das infracções, garantindo um regime punitivo coerente e preciso.

Esse regime inclui a correcta tipificação do crime de tráfico de armas, matéria que, apesar de referida no ordenamento jurídico nacional (vg. DL 325/95, de 2 de Dezembro, relativo à punição do branqueamento de capitais), carece de adequado enquadramento. O Estado ficará assim dotado de um mecanismo de controlo e punição de uma actividade de elevada perigosidade social eliminando-se um factor de instabilidade no controlo e na repressão do armamento ilegal.

2 – Em segundo lugar propomos que a futura lei ajude a desincentivar a corrida irracional às armas e o “espírito de dedo-no-gatilho”.
Donde a proposta obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo.

Mas acima de tudo propomos limites drásticos quanto às armas permitidas. A proposta agrupa as armas por classes, de A a G, em função do seu grau de perigosidade, do fim a que se destinam e do tipo de utilização que lhes é permitido, proibindo-se um vasto elenco de armas, acessórios e munições seguindo as melhores práticas de países do espaço europeu.

Nesse elenco figuram também armas cuja detenção, face à sua proliferação no tecido social e à frequência da sua utilização ilícita e criminosa, deve ser desmotivada. Por isso o Governo propõe que a Assembleia da República proíba as armas brancas com lâmina cuja actuação depende de mecanismos, as armas de alarme que permitem uma eficaz e rápida transformação em armas de fogo e as armas modificadas ou transformadas.

Julgamos também correcto que a concessão de uma licença de uso e porte de arma não habilite de imediato à aquisição da mesma, designadamente se for das classes B1 e C, exigindo-se ao requerente um sistema de segurança eficaz no domicílio para a guarda da arma e a celebração de um seguro de responsabilidade civil.

3 – Em terceiro lugar propomos mudanças sensíveis em matéria de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de armeiro e a actualização do quadro relativo à importação, exportação e transferência de armas e seu manifesto.

Os armeiros, com estabelecimento de venda directa ao público, são interlocutores privilegiados entre o Estado e o cidadão e, ao mesmo tempo, elementos importantes no controlo da legalidade. Devem por isso ter obrigações próprias e formação adequada.

É essencial, também, que o sector entre em pleno na era digital substituindo os tradicionais livros de escrituração, nomeadamente os livros de escrituração diária relativos aos movimentos de compra, venda e existências de armas e munições, por suportes informáticos, ganhando-se em eficácia abrindo caminho ao tratamento de toda a informação relativa aos movimentos comerciais.

Haverá, aliás, uma reestruturação profunda do departamento da PSP que fiscaliza as armas e explosivos, para o adequar à era digital e às reforçadas responsabilidades.

4 – Por último propomos a criação de um quadro legal que dinamize, simplifique e assegure eficácia a operações policiais que, mediante concentração de meios numa dada zona de risco, através de actuação preventiva, neutralizem possíveis ameaças, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia, bem como de outras legalmente previstas, sobretudo no domínio da legislação processual penal.

Estão felizmente dissipadas as dúvidas que alguns formularam quando a medida foi anunciada em primeira mão à 1ª Comissão. O debate permitiu boas destrinças entre o que cabe às polícias e o que só deve caber a magistrados. Um útil parecer da PGR veio também ajudar a esclarecer que sem prévia autorização da autoridade judiciária, a polícia já pode efectuar revistas e buscas, incluindo as domiciliárias, bem como apreensões, dentro dos condicionalismos do n.º 4 do artigo 174.º, n.º 2 do artigo 177. °, n.º 4 do artigo 178. ° e n.º 1 do artigo 251.º, do C.P.P. A ampliação constante da proposta vem na linha das conclusões dos Conselhos JAI posteriores aos trágicos atentados terroristas de Londres.

O Governo está convicto de que ao aprovar este novo quadro jurídico para o reforço do combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e o controlo efectivo do uso e porte de armas por parte dos cidadãos, a Assembleia da República dará uma óptima contribuição para salvaguardar valores essenciais do Estado de Direito, que a todos nos são caros.

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