ilustração da página das Armas | MAI

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folheto da campanha de Entrega das Armas (ilustra. do sidebar)

poster do video (ilustra. do sidebar)

Entrega voluntária de armas ilegais

Regularização ou entrega voluntária de armas não licenciadas até 20 de Dezembro de 2006

Sem penalização

Sabendo-se que os proprietários ou possuidores não procedem, por via de regra, à sua legalização com receio de eventuais consequências criminais, devido designadamente ao facto de terem dúvidas sobre se as armas são legalizáveis, visou-se com a norma atrás citada que as armas em causa sejam legalizadas ou, se tal não for possível, possam ser voluntariamente entregues ao Estado sem qualquer consequência penal para os seus detentores.

Foi fixada neste Despacho a data de 20 de Dezembro de 2006 para que os detentores de armas não licenciadas procedam à sua regularização ou possam entregá-las voluntariamente em qualquer posto da GNR ou esquadra da PSP, sem qualquer penalização.

Pretendeu a lei motivar a adesão de todos quantos possuam armas em situação irregular, incentivando-os a aproveitarem a oportunidade para regularizar a sua situação, afastando em definitivo o perigo de, após o decurso desse período, virem a responder criminalmente pela posse ilegal das referidas armas, em condições agravadas pelo novo quadro legal.

Consulte
Despacho n.º 17263/2006. DR 165 SÉRIE II de 2006-08-28
(em formato PDF)

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